Dispõe sobre aplicação de protocolos, orientações sanitárias e penalidades emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Comitê Municipal de Saúde e Segurança Epidemiológica, observando as notas técnicas pela Secretaria Estadual de Saúde do Governo do Estado de Goiás em razão de deliberação do Centro de Operações de Emergências (COE) em Saúde Pública de Goiás para Enfrentamento ao Corona vírus a fim de resguardar ações efetivas no combate a propagação de doença respiratória – CORONA VÍRUS e dá outras providências.