Gabinete do Prefeito

Lei Orgânica – Art.61 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – A Iniciativa das leis na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

II – representar o Município em juízo e fora dele;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas peta Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara;

V – decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou utilida­de pública, ou por interesse social;

VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII – permitir ou autorizar uso de bens municipais por terceiros;

VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes á situa­ção funcional dos servidores.

X – enviar á Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias.

XI – encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei.

XIII – fazer publicar os atos oficiais;

XIV – prestar á Câmara, dentro de quinze (15) dias. as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respec­tivas fontes, dos dados pleiteados.

XV – prover os serviços e obras da administração pública.

XVI – superintender a arrecadação dos tributos, e bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponi­bilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII – colocar á disposição da Câmara, até o dia vinte (20) de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar pre­vista no Art. 165, § 9º da Constituição federal.

XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara.

XXI – convocar extraordinariamente, a Câmara quando o interesse da administração o exigir.

XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

XXIII – apresentar, anualmente, á Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da admi­nistração para o ano seguinte.

XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV – contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara.

XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei.

XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos ás terras do Município.

XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respecti­vas verbas orçamentárias e do plano de distribuído prévia e anualmente apro­vado pela Câmara;

XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

XXXII – solicitar o auxilio das autoridades policiais do estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização á Câmara para ausentar – se do Município por tempo superior a 15 dias;

XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patri­mônio Municipal;

XXXV – publicar, até trinta (30) dias apôs o encerramento de cada bimes­tre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXVI – fica o Prefeito Municipal na obrigatoriedade de apresentação do inventário do Patrimônio e bens do Município até sessenta (60) dias do ano subsequente á Câmara Municipal e tomando-o público.