acessibilidade

Gabinete da Vice-Prefeita

Competências

Lei Orgânica – Art.54 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe – á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferi­das por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para mis­sões especiais.