acessibilidade

Procuradoria Jurídica

Competências

Lei nº1.239/2009 – Seção 2ª da Procuradoria Jurídica – Art.30:


A Procuradoria Jurídica é o órgão central do Sistema Administrativo Municipal, responsável por sua representação judicial, assessoramento, orientação e prevenção jurídica aos órgãos da Administração Direta e Indireta da prefeitura, pela observância das decisões judiciais e disposições legais no Município, pela execução da Dívida Ativa Municipal, pela legalidade dos negócios administrativos e pela interpretação da legislação de interesse do Município, também coordenará os serviços de escritório de assistência judiciária.