Terça, 21 Julho 2020 08:07

NOVO DECRETO FLEXIBILIZA ATIVIDADES COMERCIAIS NOS FINAIS DE SEMANA EM PONTALINA

Dispõe sobre as alterações do Decreto Municipal 172/2020 (clique para visualizar), bem como amplia e regulamenta as atividades comerciais nos finais de semana (sábado e domingo) descritas no Decreto Municipal 178/2020, resguardando sua efetividade fiscalizatória nos termos da Ação Civil Pública de nº 5299141.97.2020.8.09.0129 promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás.

Baixe o novo decreto na íntegra: