Terça, 07 Julho 2020 19:43

PREFEITURA DIVULGA DECRETO QUE REGULAMENTA ATIVIDADES COMERCIAIS NOS FINAIS DE SEMANA

O Decreto Municipal Nº 178/2020 dispõe sobre alterações elencadas no artigo 13 do Decreto Municipal 172/2020, regulamentando atividades comerciais nos finais de semana (sábado e domingo), resguardando sua efetividade fiscalizatória nos termos da Ação Civil Pública nº 5299141.97.2020.8.09.0129 promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, obersavada as recomendações emitidas nas notas técnicas pela Secretaria Estadual de Saúde do Governo do Estado de Goiás e Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina.