Quarta, 01 Julho 2020 12:56

PREFEITURA DIVULGA DECRETO QUE REGULARIZA ATIVIDADES COMERCIAIS EM PONTALINA DURANTE A PANDEMIA

A Prefeitura de Pontalina divulga o Decreto Municipal Nº 172/2020, que dispõe sobre as regulamentações e recomendações emitidas nas notas técnicas pela Secretaria Estadual de Saúde do Governo do Estado de Goiás a fim de resguardar ações efetivas mantendo a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Pontalina, em razão de surto de doença respiratória - CORONAVÍRUS e dispõe de medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e recomendações da Organização Mundial de Saúde.

Divulga também o Decreto Municipal Nº 175/2020 que dispõe sobre a nomeação e designação de servidores municipais para compor o Comitê de Saúde e Segurança Epidemiológica de Pontalina a fim de fiscalizar o cumprimento das medidas efetivas restritivas e regulamentatórias enumeradas no Decrteto Nº 172/2020 em relação ao Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

Confira os Decretos na íntegra: