Quinta, 19 Março 2020 13:45

DECRETO MUNICIPAL Nº 098/2020 (ALTERA O DECRETO Nº 096/2020)

DECRETO MUNICIPAL Nº 098/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

Altera o Decreto 096/2020 de 16 de março de 2020 desta municipalidade, bem como recepciona vários termos do Decreto Estadual nº 9.637 de 17 de março de 2020, observado as notas técnicas a fim de resguardar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Pontalina, em razão de surto de doença respiratória - CORONAVÍRUS e dispõe de medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

O PREFEITO DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Constituição Federal e no Art. 60, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e pelo inciso VI, do artigo 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e ainda

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN) pela Organizacão Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.979, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica Estadual, emitida em 15 de março de 2020, pela Secretario Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 9.637 de 17 de março de 2020, ao qual altera o Decreto Estadual n° 9.633, de 13 de março de 2020 e acresce medidas combativas diante da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória provocada pelo Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, de 12 de março de 2020, publicado em 13 de março do corrente ano;

CONSIDERANDO as inúmeras recomendações dos Conselhos Federais de Classe a fim de evitar o avanço do contagio do Coranavírus SARS – COV -2/COVID 19.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas mais efetivas pela administração pública do Município de Pontalina – GO, de uma série de medidas voltadas a aumentar a prevenção e controle e contenção dos riscos inerentes ao Coranavirus SARS – COV -2/COVID 19.

DECRETA:

Art. 1º - O referido, passa a vigorar entre 19 de março de 2020 a 02 de abril de 2020, podendo ser prorrogado em até 180 (cento e oitenta dias) com os seguintes acréscimos a redação do Decreto nº 096/2020 de 16 de março de 2020:

Art. 2º - Fica suspenso as atividades públicas e privadas odontológicas que não sejam comprovadamente de urgência e emergência atendendo a recomendação do Conselho Federal de Odontologia.

Art. 3º - Fica suspenso provisoriamente os efeitos da concessão de alvará para eventos e festividades de qualquer natureza pelo período estipulado, bem como a suspensão provisória de atividades comerciais de bares, clubes, boates, espetáculos circenses, clinicas de estética e academias.

Art. 4º - Fica proibido a realização de feiras livres/populares nas áreas públicas desta municipalidade.

Art. 5º - Fica mantido o transporte de pacientes em situação de urgência e emergência, tratamento de hemodiálise, tratamento de câncer, bem como de pacientes transplantados que necessitem de revisões medicas, desde que as mesmas não possam ser remarcadas.

Art. 6º - Ficam suspensas durante o referido período as cirurgias eletivas no Hospital Municipal de Pontalina -GO.

Art. 7º - Fica determinado que todos órgãos públicos e privados deste município, deverão manter em local visível placa ou folheto com advertência, penalidades e informações de todos os cuidados preventivos expostos de forma clara e acessível aos usuários em especial, bem como ter nos locais de atendimento público materiais de higiene na quantidade necessária ao fluxo de pessoas, como álcool gel ou liquido 70% sabonete líquido, papel toalha, bem como a manutenção da distância mínima de um metro.

Art. 8º - Fica determinada a higienização das mãos nos órgãos públicos de hora em hora com sabonete líquido e álcool gel ou liquido a 70% (setenta por cento).

Art.9º - Atendendo recomendações de ordenações religiosas fica proibido a realização de cultos e reuniões e eventos religiosos de qualquer templo que possam reunir acima de 10 (dez) pessoas.

Art.10 - Não incluem na suspensão prevista neste artigo os estabelecimentos médicos, hospitalares, laboratoriais de analises clinicas, farmacêuticos, psicológicos, clinicas de fisioterapia e de vacinação, distribuidoras e revendedoras de gás e água, postos de combustíveis, supermercados, frutarias, açougues e padarias.
Parágrafo único – Estabelecimentos comerciais como Pit Dogs, pamonharias, pastelarias, lanchonetes, sorveterias, comercio de açaí, espetinhos, fast food em geral, pizzarias, distribuidoras de bebidas deverão permanecer com suas portas semiabertas sem disposição de mesas e cadeiras no interior do recinto ou na área do passeio (calçada) para o atendimento evitando a aglomeração do público, devendo fazer uso dos serviços de venda por aplicativo, tele entrega ou de entrega pessoal e direta por uma porta de segurança evitando qualquer contato físico.

Art. 11 - Recomenda-se inicialmente que os estabelecimentos comerciais, industrias ou prestadores de serviços que concentram acima de 03 (três) pessoas em seu interior concedam férias coletivas aos seus servidores, ou antecipem férias individuais nos termos do decreto lei nº. 5.452, de 1º de janeiro de 1943 (CLT), bem como atentem as determinações econômicas do Governo Federal.
Parágrafo único – observo as atividades comerciais e prestadores de serviço comuns neste município (Ex: material de construção, óticas, perfumarias e cosméticos, relojoarias, floricultura, vestuário, material esportivo e calcados, moveis, barbearia, salões de beleza, veículos, eletro doméstico, eletrônicos), fica determinado que estes estabelecimentos funcione com a porta entreaberta ou semifechada, com possível agendamento, escala de funcionário e de períodos, respeitado o atendimento de forma individual do consumidor ao qual deve aguardar no passeio/calçada a sua chamada e autorização respeitado uma distância mínima de 01 metro para qualquer pessoa para adentrar ao estabelecimento comercial respeitando as normas de higienização das mãos ao atendente e ao consumidor de forma obrigatória, bem como mascaras ou luvas se necessário.

Art. 12 - Os bares e restaurantes instalados em estabelecimentos de hospedagem (hotéis/pousadas), para atendimento exclusivo dos hospedes, deverão observar, na organização de suas mesas, a distância mínima de 02 dois metros, contendo os produtos de higienização das mãos e placas de advertência e informações sobre as medidas preventivas.

Art. 13 - Observado o setor de produção industrial têxtil (confecções) incialmente sugerimos a concessão de férias coletivas aos servidores nos termos do decreto lei nº. 5.452, de 1º de janeiro de 1943 (CLT), ao qual dependerá de um acordo coletivo ou antecipação de férias individuais, caso não haja este possível acordo, os referidos estabelecimentos deverão atender os dispositivos das Notas Técnicas editadas pela Secretaria Estadual de Saúde e regulamentadas no Decreto Estadual nº 9.637/2020.

Art. 14 - Aos servidores públicos nas áreas de saúde não serão concedidas férias ou licenças neste período, exceto se possuem idade superior a 60 (sessenta) anos ou doença crônica grave comprovada se enquadrando no grupo de risco para o contagio definidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 15 - Fica definido que os serviços essenciais de saúde deverão ser mantidos, a fim de combater com informação, prevenção e eficácia os possíveis casos suspeitos ou confirmados ao qual deverão em caso de locomoção destes pacientes a serem realizados somente pela equipe especializada do SAMU.

Art. 16 - Fica alterado o horário de expediente externo na Prefeitura Municipal e demais unidades administrativas que, a partir de 19/03/20, ao qual funcionara das 13:00 às 17:00 horas, exceto nas repartições públicas encarregadas da execução de serviços essenciais (saúde, arrecadação municipal, manutenção de estradas/pontes e limpeza urbana).

Art. 17 – Todas autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de fiscalizar eventual abuso do poder econômico no aumento arbitrário de preços e insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID – 19, bem como eventual violação ao artigo 268 do Decreto Lei 2.848/40 (Código Penal).

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger em seus efeitos pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias pré-estabelecido a começar no dia 19/03/2020, caso não sofra alteração, anulação ou revogação se manterá vigente por até 180 (cento e oitenta) dias.

Registre-se e publique-se.

Pontalina, aos 18 de março de 2020.

MILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito