Sexta, 11 Agosto 2017 21:00

LEI MUNICIPAL PROÍBE OBSTRUÇÃO DE CALÇADAS

A Prefeitura Municipal de Pontalina comunica que a partir do dia 01 de Setembro de 2017, todas calçadas da cidade devem estar livres para o trânsito de pessoas. Fica proibido nas calçadas a exposição de todas as mercadorias, placas, veículos, material de construção dentre outros que possam obstruir o passeio. Serão tomadas medidas administrativas e judiciais com multas, apreensões de mercadorias, TCO junto a Polícia Civil e processo Judicial.; em consonância com o Código de Posturas do Município Lei Municipal 008/2014 Art. 77, 106, 107, 110.

Atenção: O uso de mesas e churrasqueiras está liberado de Segunda a Sexta-Feira à partir das 18:00 horas; aos sábados à partir das 13:00 horas e aos domingos não existe restrição.

O Código de Postura Municipal pode ser consultado no site oficila da Prefeitura através do link: http://www.pontalina.go.gov.br/…/574-lei-cod-posturas-…/file